RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 85, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 85, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a doação do imóvel com ocupação urbana
da Vila São João - Parte 1 e Parte 2, com área
total de 19,5144 e 20,3162 hectares
respectivamente, localizado no Projeto de
Assentamento Feirinha Marrequeiro, de
propriedade do INCRA/União Federal, ao município
de Carinhanha/BA, por meio de título de doação
com encargo.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9
de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura
Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado
com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de
30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro
de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 760ª Reunião, realizada em 15 de
dezembro de 2025; e
Considerando a Instrução Normativa INCRA n.º 142, de 28 de maio de 2024
e o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro
de 2024, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a
doação de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei n.º 11.952/2009
e o Decreto n.º 7.341/2010;
Considerando Manifestação conclusiva sobre a viabilidade da doação de área
urbana inserida, de 31 de julho de 2025, que apontou de forma conclusiva pela
viabilidade de doação dos imóveis "Vila São João - Parte 1 e Parte 2" ao município de
Carinhanha/BA, corroborada pela manifestação do Comitê de Decisão Regional,
conforme Resolução de 10 de outubro de 2025 (25865168).
Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada - PFE no
Parecer n. 003442025EQUADLICPFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (26199583), que concluiu pela
viabilidade jurídica da pretendida doação da área objeto dos autos ao Município
requerente, para fins de regularização fundiária urbana, observadas as recomendações
do citado Parecer;
Considerando a Manifestação Técnica Titulação n.º 977 (24973211) produzida
pela Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA, complementada pela Nota Técnica
n.º 4852/2025 (26359025), elaborada pela Divisão de Integração Institucional - DFR-2,
que concluiu pela viabilidade de doação da área da Vila São João - Parte 1 e Parte 2
ao município de Carinhanha/BA.
Considerando a instrução promovida nos autos do processo administrativo
n.º 54000.044299/2025-08, resolve:
Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação do imóvel com
ocupação urbana da Vila São João - Parte 1 e Parte 2, com área total de 19,5144 e
20,3162 hectares respectivamente, localizado no Projeto de Assentamento Feirinha
Marrequeiro, de propriedade do INCRA/União Federal, ao município de Carinhanha/BA,
por meio de título de doação com encargo, conforme a instrução e todos os
procedimentos promovidos no processo administrativo INCRA n.º 54000.044299/2025-08
e a previsão da Lei 11.952/2009, do Decreto n.º 7.341/2010 e da Instrução Normativa
INCRA n.º 142/2024.
Art. 2º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra da Bahia
para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar a celebração da
referida doação, procedendo aos atos cartoriais necessários.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho