RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 84, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 84, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a doação dos imóveis com ocupação
urbana das Áreas Urbanas Consolidadas de Buritis
- Parte 1 e 2, com áreas totalizando 56,2693
hectares e 86,1756 hectares respectivamente,
localizadas na Gleba federal "Buriti", de
propriedade do INCRA/União Federal, ao município
de Buritis/RO, por meio de título de doação com
encargo.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9
de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura
Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado
com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de
30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro
de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 760ª Reunião, realizada em 15 de
dezembro de 2025; e
Considerando a Instrução Normativa INCRA n.º 142, de 28 de maio de 2024
e o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro
de 2024, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a
doação de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei n.º 11.952/2009
e o Decreto n.º 7.341/2010;
Considerando Manifestação conclusiva sobre a viabilidade da doação de área
urbana inserida, de 16 de setembro de 2024, que apontou de forma conclusiva pela
viabilidade de doação dos imóveis "Área Urbana Consolidada de Buritis - Parte 1 e
Área Urbana Consolidada de Buritis - Parte 2", ao município de Buritis/RO, corroborada
pela manifestação do Comitê de Decisão Regional, conforme Resolução n.º 1838, de 19
de fevereiro de 2025 (23308137).
Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada - PFE no
Parecer n.º 00338/2025/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (25939651), que concluiu
pela viabilidade jurídica da pretendida doação da área objeto dos autos ao Município
requerente, para fins de regularização fundiária urbana, observadas as recomendações
do citado Parecer;
Considerando a Nota Técnica n.º 2458/2025 (21708682), elaborada pela
Divisão de Integração Institucional - DFR-2, que concluiu pela viabilidade de doação das
Áreas Urbanas Consolidadas de Buritis - Parte 1 e 2 ao município de Buritis/RO;
Considerando a instrução promovida nos autos do processo administrativo
n.º 56422.000379/2017-06, resolve:
Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação dos imóveis
com ocupação urbana das Áreas Urbanas Consolidadas de Buritis - Parte 1 e 2, com
áreas totalizando 56,2693 hectares e 86,1756 hectares respectivamente, localizadas na
Gleba federal "Buriti", de propriedade do INCRA/União Federal, ao município de
Buritis/RO, por meio de título de doação com encargo, conforme a instrução e todos
os procedimentos promovidos no processo administrativo INCRA nº
56422.000379/2017-06 e a previsão da Lei n.º 11.952/2009, do Decreto n° 7.341/2010
e da Instrução Normativa INCRA n.º 142/2024.
Art. 2º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra de
Rondônia para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar a
celebração da referida doação, procedendo aos atos cartoriais necessários.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho