RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 83, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 83, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a Instrução Normativa n.º 151, de 26 de
junho de 2025, que dispõe sobre a alteração de
dispositivos afetos às Instruções Normativas n.º
138/2023, que trata dos procedimentos
operacionais e administrativos para a concessão,
aplicação, acompanhamento e prestação de contas
do Crédito de Instalação nas modalidades
produtivas Apoio, Fomento, Fomento Mulher,
Fomento Jovem e Semiárido, instituídas nos incisos
I, II, III, IV e V do Art. 2º do Decreto n.º
11.586/2023; n.º 139/2023, que trata dos
procedimentos operacionais e administrativos para
a concessão, acompanhamento e fiscalização das
modalidades de Crédito Habitacional e Reforma
Habitacional, regulamentados pelo Decreto n.º
11.586/2023 e n.º 141/2023, que trata dos
procedimentos operacionais e administrativos para
a concessão, aplicação, acompanhamento e
prestação de contas do Crédito de Instalação nas
modalidades ambientais Florestal, Recuperação
Ambiental e Cacau, instituídas nos incisos VI, VII e
VIII do Art. 2º do Decreto n.º 11.586/2023.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9
de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura
Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado
com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de
30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro
de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 760ª Reunião, realizada em 15 de
dezembro de 2025; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.073606/2023-98, resolve:
Art. 1º Referendar a decisão contida na Portaria n.º 1201, de 26 de junho
de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2025, que aprova
a Instrução Normativa n.º 151, de 26 de junho de 2025, que dispõe sobre a alteração
de dispositivos afetos às Instruções Normativas n.º 138/2023, que trata dos
procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, aplicação,
acompanhamento e prestação de contas do Crédito de Instalação nas modalidades
produtivas Apoio, Fomento, Fomento Mulher, Fomento Jovem e Semiárido, instituídas
nos incisos I, II, III, IV e V do Art. 2º do Decreto n.º 11.586/2023; n.º 139/2023, que
trata dos procedimentos operacionais e administrativos para a concessão,
acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma
Habitacional, regulamentados pelo Decreto n.º 11.586/2023 e n.º 141/2023, que trata
dos procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, aplicação,
acompanhamento e prestação de contas do Crédito de Instalação nas modalidades
ambientais Florestal, Recuperação Ambiental e Cacau, instituídas nos incisos VI, VII e
VIII do Art. 2º do Decreto n.º 11.586/2023.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho