RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 77, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 77, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a doação dos imóveis com ocupação
urbana da Área Urbana Consolidada de Buritis - 2
- Parte 1 e Parte 2, localizadas na Gleba federal
"Buriti", de propriedade do INCRA/União Federal,
ao Município de Buriti/RO, por meio de título de
doação com encargo.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09
de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de
09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão
adotada em sua 758ª Reunião, realizada em 01 de dezembro de 2025; e
Considerando a Instrução Normativa INCRA n.º 142, de 28 de maio de 2024
e o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro
de 2024, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a
doação de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei n.º 11.952, de
25 de junho de 2009 e o Decreto n.º 7.341, de 22 de outubro de 2010;
Considerando a instrução promovida nos autos do processo administrativo
n.º 54000.111124/2024-24;
Considerando a Manifestação Conclusiva sobre a viabilidade da doação de
área urbana inserida, de 15 de maio de 2025, que apontou de forma conclusiva pela
viabilidade de doação dos imóveis "Área Urbana Consolidada de Buritis - 2 - Parte 1
e Parte 2", ao Município de Buritis/RO, corroborada pela manifestação do Conselho de
Decisão Regional - CDR, conforme Resolução n.º 1838, DE 19 de fevereiro de 2025 (SEI
n.º 23308138);
Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada - PFE
junto ao INCRA, que em 14 de outubro de 2025 emitiu o Parecer n.º
00336/2025/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI n.º 25935868), que concluiu pela
viabilidade jurídica da pretendida doação da área objeto dos autos ao Município
requerente, para fins de regularização fundiária urbana, observadas as recomendações
do Parecer;
Considerando a Nota Técnica n.º 1455 (SEI n.º 24147343), elaborada pela
Divisão de Integração Institucional - DFR-2, que concluiu pela viabilidade de doação das
Áreas Urbanas Consolidadas de Buritis - 2 - Parte 1 e Parte 2 ao Município de
Buritis/RO, resolve:
Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação dos imóveis
com ocupação urbana da Área Urbana Consolidada de Buritis - 2 - Parte 1 e Parte 2,
com áreas totalizando 48,7934 hectares e 6,7798 hectares respectivamente, localizadas
na Gleba federal "Buriti", de propriedade do INCRA/União Federal, ao Município de
Buriti/RO, por meio de título de doação com encargo, conforme a instrução e todos
os procedimentos promovidos no processo administrativo n.º 54000.111124/2024-24 e
a previsão da Lei n.º 11.952/2009, do Decreto n.º 7.341/2010 e da IN INCRA n.º
142/2024.
Art. 2º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra de
Rondônia para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar a
celebração da referida doação, procedendo aos atos cartoriais necessários.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho