RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.619, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.619, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprovação de pleitos de Reinvestimento de 30% do
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA - DICOL/SUDAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, §
3º, da Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007; pelo art. 10, parágrafo único,
do anexo I do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022; e pelo art. 6º, II e XX, do anexo
do Regimento Interno da Sudam, aprovado pela Resolução Normativa Dicol nº 9, de 25 de
setembro de 2023, com as alterações da Resolução Normativa Dicol nº 13, de 18 de março
de 2024, e o que consta no processo SEI n° 59004.001265/2023-32; resolve:
Art. 1º - Aprovar:
o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
(IRPJ), para Complementação de Equipamentos, apresentado pela Empresa Arrozeira Somar
Ltda, CNPJ: 05.517.647/0001-09, localizada no Município de Nova Mutum, no Estado do
Mato Grosso, reconhecendo-lhe o direito ao benefício, referente ao Ano-Calendário 2020.,
processo SEI n° 59004.002065/2024-88;
o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
(IRPJ), para Modernização de Equipamentos, apresentado pela Empresa Masterboi Ltda,
CNPJ: 03.721.769/0006-00, localizada no Município de Nova Olinda, no Estado do
Tocantins, reconhecendo-lhe o direito ao benefício, referente ao Ano-Calendário 2020,
processo SEI n° 59004.002161/2023-45;
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
Superintendente
WILSON LUIZ ALVES FERREIRA
Diretor de Gestão de Fundos, de Incentivos e de Atração
de Investimentos
AHARON ALCOLUMBRE
Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável
JORGIENE DOS SANTOS OLIVEIRA
Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas
ALINE DIAS ROSSY
Diretora de Administração