RESOLUÇÃO Nº 154/CSMPM, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o art. 1º da Resolução nº 129/CSMPM, de 23 de novembro de 2022, alterada pela Resolução nº 132/CSMPM, de 26 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação de Ofícios Especiais no âmbito do Ministério Público Militar. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 131, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Incluir o inciso V ao art. 1º da Resolução nº 129/CSMPM, com a seguinte redação: Art. 1º [...] [...] V - do Coordenador e dos integrantes do Grupo Especializado em Investigações Complexas (GEIC) no âmbito do Ministério Público Militar. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI Procurador-Geral de Justiça Militar Presidente do Conselho ARILMA CUNHA DA SILVA Subprocuradora-Geral de Justiça Militar MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA Subprocurador-Geral de Justiça Militar GIOVANNI RATTACASO Corregedor-Geral de Justiça Militar ANTÔNIO PEREIRA DUARTE Subprocurador-Geral de Justiça Militar SAMUEL PEREIRA Subprocurador-Geral de Justiça Militar MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES Subprocuradora-Geral de Justiça Militar MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA Vice-Procuradora-Geral de Justiça Militar OSMAR MACHADO FERNANDES Subprocurador-Geral de Justiça Militar
RESOLUÇÃO Nº 154/CSMPM, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 210. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Todos os atos de 16/12/2025