RESOLUÇÃO Nº 1 CGFNAC, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 1 CGFNAC, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre limite global para concessão de apoio
financeiro reembolsável, com recursos do FNAC,
mediante empréstimos às prestadoras de serviços de
transporte aéreo público regular doméstico de
passageiros, constituídas sob as leis brasileiras, com
sede e administração no país, para a finalidade desse
transporte.
O COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos parágrafos 9º, 12 e 14 do Art. 63 da Lei nº 12.462,
de 4 de agosto de 2011, bem como o inciso III do art. 3º do Decreto n. 12.293, de 6 de
dezembro de 2024 e a deliberação realizada na Reunião Extraordinária de 5 de dezembro
de 2025;
CONSIDERANDO a Resolução nº 5.260 do Conselho Monetário Nacional de 30
de outubro de 2025;
CONSIDERANDO o constante da Ação Orçamentária 00X8 do Programa 0909 da
Unidade Orçamentária 68902 da Lei Orçamentária Anual - 2025;
CONSIDERANDO o constante dos autos nº 50020.008818/2024-96, resolve:
Art. 1º Propor, para o exercício de 2025, o valor global de até R$
4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) a ser disponibilizado para concessão de
empréstimos com recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil - FNAC, nos termos do § 14
do art. 63 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL RAMOS LONGO
Presidente do Comitê