PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.032, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.032, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso
VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME n. 564, de
17 de outubro de 2014, e o que consta no Processo nº 48340.005562/2025-81, resolve:
Art. 1o Revisar, na forma dos Anexos I e II à presente Portaria, o montante de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia da Usina Termelétrica UTE Catanduva I, com
base no art. 1o, inciso I, da Portaria MME n. 564, de 17 de outubro de 2014.
§1º Os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia, constantes nos Anexos I e II, são determinados no Ponto de Conexão da Usina.
§2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do
montante de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2o O montante de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia definidos nos Anexos I e II terão vigência a partir de 22 de julho de 2026.
Art. 3º A validade e a eficácia dos montantes de garantia física e de disponibilidade mensal de energia da UTE Catanduva I definidos nos Anexos I e II são condicionadas à não
prorrogação do contrato de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, de que trata o art. 23 da Lei nº 14.182, de 21 de julho de 2021.
Art. 4o Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia definidos nos Anexos I e II poderão ser revisados com base na
legislação vigente.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE