PORTARIA MME Nº 887, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

II - Subsecretaria de Tecnologia e Inovação: unidade responsável pela gestão da
informação e proteção de dados em meio eletrônico no âmbito do Ministério de Minas e
Energia, apoia as unidades na definição de procedimentos para proteção de suas informações
e seus dados, monitora e avalia as práticas de segurança da informação e coordena ações de
conscientização e treinamento bem como de tratamento de incidentes de segurança da
informação, promove ações para viabilizar a aderência do Ministério às normas, boas práticas
e controles de segurança cibernética, aplicáveis a seus ativos de informação, considerando as
suas competências institucionais previstas no Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023;
III - Comitê de Governança Digital - CGD/MME: órgão colegiado de natureza
consultiva e deliberativa e de caráter permanente, de cunho estratégico e executivo, instituído
para deliberar sobre assuntos relativos à Governança Digital e às ações, aos programas, às
políticas e aos projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Ministério
de Minas e Energia, conforme competências estabelecidas na Portaria MME nº 784, de 6 de
maio de 2024;
IV - Comitê de Segurança da Informação e da Comunicação - CSIC/MME: colegiado
responsável por tratar de assuntos relacionados à segurança da informação nos ambientes
convencionais e de TIC e a cibersegurança das infraestruturas críticas, no âmbito do Ministério
de Minas e Energia, conforme competências estabelecidas na Portaria MME nº 784, de 6 de
maio de 2024, considerado como estrutura equivalente àquela prevista no art. 20 da Instrução
Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020;
V - Gestor de Segurança da Informação: servidor formalmente designado para
exercer as competências definidas no art. 19 da Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de
maio de 2020;
VI - Dirigente de Unidade ou Subunidade: responsável por conscientizar servidores,
demais colaboradores e terceiros em relação aos conceitos e às práticas de segurança da
informação bem como incorporá-las aos processos de trabalho da unidade. Em caso de
comprometimento da segurança da informação, devem tomar medidas administrativas para
que sejam adotadas ações corretivas em tempo hábil;
VII - Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos -
ETIR/MME: responsável por receber, analisar e responder às notificações e atividades
relacionadas a incidentes cibernéticos no âmbito do Ministério de Minas e Energia, prevista no
art. 22 da Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020, e regulamentada pela
Norma Complementar nº 05/IN01/DSIC/GSIPR; e
VIII - Servidores, demais Colaboradores e Terceiros: qualquer pessoa que tenha
acesso a informações e dados do Ministério de Minas e Energia, responsável pela segurança da
informação dos ativos a que tenha acesso.
Art. 49. Quanto à composição normativa, a gestão de segurança da informação do
Ministério de Minas e Energia obedece à seguinte estrutura:
I - política (nível estratégico): documento que define objetivos, princípios e
diretrizes de alto nível que traduzem a visão estratégica do órgão nessa temática e orientam a
elaboração de normas, procedimentos e ações de segurança da informação e proteção de
dados;
II - normas (nível tático): especificam, no plano tático, as regras, as escolhas
tecnológicas e os controles que deverão ser implementados para execução dos objetivos e das
diretrizes oriundas da Política de Segurança da Informação, dotando-a de instrumentos de
implementação; e
III - procedimentos (nível operacional): instrumentalizam o disposto nas normas,
orientando e direcionando sua aplicação.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 50. Ações que violem a Política Corporativa de Segurança da Informação do
Ministério de Minas e Energia caracterizam infração funcional e poderão acarretar, isolada ou
cumulativamente, nos termos da legislação aplicável, sanções administrativas, civis e penais,
assegurado aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO VI
DA ATUALIZAÇÃO E REVISÃO
Art. 51. A Política de Segurança da Informação do Ministério de Minas e Energia
deverá ser revisada em função de alterações na legislação pertinente, das diretrizes superiores
do Governo Federal, de alterações nos normativos internos, quando considerada necessária ou
no prazo máximo de quatro anos, a contar da data de sua publicação, mediante proposição do
Comitê de Segurança da Informação e Comunicações.
Art. 52. O Comitê de Segurança da Informação e Comunicações poderá expedir
normas complementares associadas à POSIN-MME, no âmbito de sua competência regimental,
visando a detalhar particularidades e procedimentos relativos à sua implementação no âmbito
do Ministério de Minas e Energia.
Art. 53. Incumbe à Subsecretaria de Tecnologia e Inovação expedir e gerir os
procedimentos de nível operacional que instrumentalizam o disposto nas normas
complementares e nesta Política.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. Esta Política de Segurança da Informação e suas atualizações deverão ser
divulgadas amplamente a todos os servidores, demais colaboradores e terceiros do Ministério
de Minas e Energia, ainda que sua atuação no Órgão seja temporária, a fim de promover sua
observância e seu conhecimento bem como a formação da cultura de segurança da
informação.
Art. 55. É responsabilidade de todos os gestores do Ministério de Minas e Energia
promover o conhecimento e a disseminação desta Política e demais normas associadas à
segurança da informação aos servidores, demais colaboradores e terceiros sob a sua gestão.
Art. 56. É vedada a utilização dos recursos de tecnologia da informação
disponibilizados pelo Ministério para acesso, guarda e divulgação de material incompatível com
ambiente do serviço, que viole direitos autorais ou que infrinja a legislação vigente.
Art. 57. São vedados o uso e a instalação de recursos de tecnologia da informação
que não tenham sido homologados ou adquiridos pelo Ministério.
Art. 58. É vedada a divulgação a terceiros de mecanismos de identificação,
autenticação e autorização baseados em conta e senha ou certificação digital, de uso pessoal e
intransferível, que são fornecidos aos usuários.
Art. 59. É vedada a exploração de eventuais vulnerabilidades de processos e ativos
digitais de informação, as quais devem ser comunicadas às instâncias superiores assim que
identificadas.
Art. 60. As unidades organizacionais do Ministério de Minas e Energia devem
promover ações de treinamento e conscientização para que os seus colaboradores entendam
suas responsabilidades e procedimentos voltados à segurança da informação e à proteção de
dados.
Parágrafo único. A conscientização, a capacitação e a sensibilização em segurança
da informação devem ser adequadas aos papéis e responsabilidades dos colaboradores.
Art. 61. Os casos omissos e as dúvidas sobre a POSIN-MME e seus complementos
devem ser submetidas ao Comitê de Segurança da Informação e das Comunicações do
Ministério de Minas e Energia.
Art. 62. As referências normativas citadas neste documento devem ser
consideradas em sua versão vigente, na data de publicação da Política. Caso venham a ser
atualizadas ou substituídas, recomenda-se a adoção da versão mais recente, salvo disposição
em contrário.
Art. 63. Fica revogada a Portaria MME nº 679, de 29 de dezembro de 2014.
Art. 64. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA