PORTARIA MJSP Nº 1.106, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.106, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a portaria MJSP nº
1017, de 28 de agosto de 2025, e o contido no Processo Administrativo nº
02000.002335/2020-40, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio,
nas ações de proteção ambiental, nas áreas de atuação do ICMBio, com ênfase no combate
ao desmatamento, extração ilegal de minério e madeira, invasão de áreas federais e
combate aos incêndios na vegetação, em caráter episódico e planejado, por noventa dias,
no período de 22 de dezembro de 2025 a 21 de março de 2026.
Parágrafo único. As ações a que se refere o caput, quando desencadeadas na
Amazônia Legal, ocorrerão no escopo do Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano
Amas.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI