PORTARIA MEC Nº 823, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 12)

PORTARIA MEC Nº 823, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MEC nº 605, de 29 de agosto de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a criação de
matrículas em tempo integral, na educação básica, no âmbito do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 212-
A, inciso XIV, da Constituição, na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no art. 13, § 5º, do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MF
nº 4, de 30 de abril de 2025, na Portaria MEC nº 586, de 20 de agosto de 2025, bem como o que consta do Processo SEI nº 23000.036549/2025-02, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 605, de 29 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ...................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 2º ........................................................................................................................
................................................................................................................................
IV - janeiro de 2026: proporção correspondente ao valor remanescente.
§ 3º A estimativa de valores mensais, por rede, consta no Anexo II a esta Portaria, resguardada a previsão do § 1º do caput deste artigo." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA