PORTARIA MCOM Nº 20.505, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.505, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.036481/2022-84, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Televisão Joaçaba Ltda, inscrita no
CNPJ nº 79.845.830/0001-70, para execução do serviço de retransmissão de televisão,
canal 11+ (onze decalado para mais), analógico, em caráter secundário, e o canal 39 (trinta
e nove), digital, em caráter primário, no município São Miguel do Oeste, estado de Santa
Catarina, outorgada por intermédio da Portaria nº 825, de 17 de julho de 1996, publicada
no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 1996, com consignação mediante a
Portaria nº 2694, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 1
de abril de 2013, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO