PORTARIA MCOM Nº 20.503, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.503, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.016059/2025-55, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Abril Radiodifusão Ltda, inscrita no
CNPJ nº 03.555.171/0001-75, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no
canal 36 (trinta e seis), analógico, em caráter secundário, e o canal 46 (quarenta e seis),
digital, em caráter secundário, no município União dos Palmares, estado de Alagoas,
outorgada por intermédio da Portaria nº 5.008, de 17 de novembro de 2015, publicada no
Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2015, com canal consignado por meio da
Portaria nº 10.889, de 31 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27
de dezembro de 2023, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO