PORTARIA MCOM Nº 20.501, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.501, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53115.017490/2024-38, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à Rádio FM Serrote Ltda (atualmente
denominada Canoas FM Ltda), inscrita no C.N.P.J. nº 03.729.079/0001-84, por meio da
Portaria nº 142, de 4 de junho de 2003, publicada em 6 de junho 2003, aprovada pelo
Decreto Legislativo nº 449, de 2006, publicado em 1º de novembro de 2006, para a
Amizade Radiodifusão Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 47.006.174/0001-25, para executar, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada,
vinculado ao Fistel nº 50403931568, no município de Irauçuba, estado do Ceará.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Amizade Radiodifusão Ltda advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados
os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO