PORTARIA MCOM Nº 20.499, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 16/12/2025

PORTARIA MCOM Nº 20.499, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.021748/2024-09, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Rádio TV do Amazonas Ltda, inscrita
no CNPJ nº 04.387.825/0001-61, para execução do serviço de retransmissão de televisão,
no canal 16 (dezesseis), digital, em caráter secundário, no município de município de
Cabixi, estado de Rondônia, outorgada por intermédio da Portaria nº 2949/2017/SEI-
MCTIC, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2017, em razão do pedido
de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

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