PORTARIA MCOM Nº 20.480, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.480, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições
que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo
em vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615,
de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº
01250.008410/2019-38, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº
10603/2025/SEI-MCOM e no Parecer Referencial nº 00014/2025/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 24 de agosto de
2019, a autorização outorgada por meio da Portaria nº 301, de 19 de junho de 2007,
à Associação de Desenvolvimento Cultural e Social de Cardoso Moreira, inscrita no CNPJ
nº 05.621.089/0001-27, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Cardoso Moreira, Estado do Rio de
Janeiro.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas
supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3ºdo art. 223 da Constituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO