PORTARIA MCOM Nº 20.442, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.442, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.011472/2023-61, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação
Cultural Francisco e Clara de Assis, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
04.383.190/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 50400047373, a partir de 20 de
novembro de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de
Linhares, estado do Espírito Santo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada
por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO