PORTARIA MCOM Nº 19.991, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.991, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 94, §3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no
Despacho Ministerial de 10 de novembro de 2025, publicado no DOU de 11 de novembro
de 2025 e, tendo em vista, o que consta do processo administrativo nº
53000.009654/2013-98, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
14378/2025/SEI-MCOM e Parecer nº 00398/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, tornando
sem efeito o ato que outorgou permissão a licitante AMAZÔNIA COMUNICAÇÕES LTDA., na
Concorrência nº 124/2001-SSR/MC, resolve:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria n.º 553, de 4 de setembro de 2008,
publicada no DOU de 08 de setembro de 2009, por intermédio da qual o Ministro de
Estado das Comunicações outorgou permissão à AMAZÔNIA COMUNICAÇÕES LTDA., para
explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de
Caiabu, no Estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO