PORTARIA GAPCO Nº 108/ARC, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GAPCO Nº 108/ARC, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da
competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20 de
setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de 22 de
setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de
Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67271.007628/2025-83, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção à empresa JUMES ELETRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 19.225.144/0001-74, na modalidade de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública Federal, pelo prazo de 03 (três) meses, contados a partir da
publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o inciso III, do art. 156, da
Lei 14.133 de 2021, concomitante com a Portaria GABAER n°623/GC4, de 20 de novembro
de 2023, alterada pela Portaria GABAER n°898/GC4, de 24 de janeiro de 2025, em
decorrência da inexecução total do contrato.
Art. 2º A aplicação da penalidade decorre do descumprimento das obrigações
assumidas por meio da Nota de Empenho n°2025NE000550, conforme com decisão
fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade mencionado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS PANDINO FERREIRA CORONEL INTENDENTE