PORTARIA COGER Nº 10, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA COGER Nº 10, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a rotina automatizada disponibilizada no
ambiente do sistema E-PROC para a certificação da
atuação de advogados nos autos eletrônicos que
tramitam no 1º Grau.
O VICE-PRESIDENTE e CORREGEDOR REGIONAL DO TRF6, no uso de suas
atribuições legais e regimentais:
CONSIDERANDO:
a) a necessidade de aprimorar as rotinas e fluxos de trabalho para viabilizar
a certificação célere e segura da habilitação dos advogados nos autos eletrônicos que
tramitam no 1º Grau;
b) que o sistema E-PROC permite a emissão da certidão narratória
automática e sem custos;
c) o art. 11, caput e o §1º da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei
11.419/06), que dispõe que "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos
processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma
estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais" e que
"os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos
da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas
procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por
advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada
a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de
digitalização." e
d) a decisão do Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle
Administrativo 0008361-30.2023.2.00.0000 de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º A autenticidade da procuração dos processos que tramitam no
sistema E-PROC poderá ser confirmada por meio de visualização do documento com a
chave do processo, que deve ser usada para verificação da sua autenticidade,
tornando-se desnecessária outra autenticação pela unidade jurisdicional.
Art. 2º A informação de habilitação do advogado nos autos pode ser
extraída por meio da Certidão Narratória emitida automaticamente pelo E-PROC, que,
por ser mais detalhada, encampa a certidão de objeto e pé, atestando a militância
do(a)(s) advogado(a) (s) ali descrito(a)(s) como representante da parte autora e o seu
respectivo registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 3º Não é exigido para essa finalidade o recolhimento de custas.
Art. 4º A autenticidade da certidão e da procuração, bem como a existência
expressa de poderes para dar e receber quitação poderá ser aferida pela respectiva
instituição financeira por meio da chave do processo apresentada pelo advogado,
dispensada outra certificação do Poder Judiciário.
Art. 5º Para efetivação de saque de RPV/Precatório, conforme a nova
sistemática implantada pelo E-PROC, o(a) advogado(a) deverá apresentar, na instituição
bancária respectiva, além dos documentos pessoais, Certidão Narratória e
procuração/substabelecimento/renúncia de mandato nela indicados, todos extraídos do
processo no E-PROC com a respectiva chave do processo, sem os quais não será
possível a instituição financeira confirmar a autenticidade dos documentos.
Art. 6º A sistemática ora implantada não exclui a prática de pedido de
destaque dos honorários contratuais dos advogados para levantamento em nome
próprio, como beneficiários, nos termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da
Justiça Federal, mediante a juntada do respectivo contrato antes da elaboração do
requisitório.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Des. RICARDO MACHADO RABELO