PORTARIA Nº 75, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 75, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE,
observando o disposto nas Portarias Ministeriais n° 561 e 562 de 11 de Abril de 2018,
considerando o Memorando Circular n° 25/2018/SE - MAPA de 25/04/2018, e embasado
na Instrução Normativa n° 22, de 20 de Junho de 2013, que estabelece as normas para
habilitação de Médicos Veterinários sem vínculo com a Administração Federal para emissão
de Guias de Trânsito Animal (GTA), e no que consta no processo nº 21054.001193/2025-
27, resolve:
Art. 1º - Habilitar o médico veterinário MARCOS DE OLIVEIRA FRANCO, CRMV-
SE 0081 para emissão de guia de trânsito animal - GTA para aves e ovos férteis da espécie
Gallus gallus domesticus, para fins de trânsito intraestadual e interestadual, da propriedade
constante no processo 21054.001193/2025-27. (Granja Boa Vista - Município de Itaporanga
D' Ajuda).
Art. 2º - O médico veterinário habitado no Art. 1º deverá cumprir o disposto na
IN 22 de 20/06/2013, no que refere aos deveres do profissional habilitado, quanto a
entrega de relatórios de trânsito e vacinações, planilhas de trânsito, informe mensal de
notificação de doenças, bem como comparecer ao serviço oficial sempre que convocado ou
participar de treinamentos, prestar contas da emissão das guias de trânsito animal - GTA.
Art. 3º - O médico veterinário habilitado fica obrigado a notificar ao serviço
oficial por qualquer meio de comunicação, a mortalidade de aves acima de 10% do lote no
prazo de 72 horas, e mortalidade por doenças que sejam alvo do programa nacional de
sanidade avícola, obedecendo ao prazo de notificação em vigor.
Art. 5º - O não atendimento ao disposto no Art.2º implicará no imediato
cancelamento desta portaria, sendo que o interessado ficará impedido de requerer outra
portaria pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data da suspensão.
Art. 6º - É vedado ao médico veterinário habilitado a emissão de guia de
trânsito animal para outras espécies de animais ou aves a não ser a descrita no Art 1º
desta Portaria, devendo ser originárias do estabelecimento sob sua responsabilidade
técnica descrito no citado artigo da Portaria.
Art. 7º - E vedado ao médico veterinário habilitado a emissão de guias de
trânsito animal com finalidade interestadual intraestadual de matrizes de descarte (leves
ou pesadas a não ser em caso de abate em estabelecimento sob inspeção médica
veterinária.
Art. 8º- O médico veterinário habilitado deverá ter obrigatoriamente cadastro
no órgão de defesa sanitária animal em Sergipe (EMDAGRO/SE), assim como as
propriedades de destino de aves e ovos férteis.
Art. 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá validade
de 12 (doze meses) desde que não haja sido infringido nenhum artigo e não tenha ocorrido
nenhuma mudança contratual, ficando condicionada a apresentação anual da anotação de
responsabilidade técnica ART, fornecida pelo CRMV/Sergipe.
Art. 10º - O requerimento de renovação deverá ser protocolado na SFA, no
prazo mínimo de 30 dias antes do vencimento da portaria.
Art. 11º - Esta portaria poderá ser cancelada a qualquer momento a critério do
Serviço Oficial.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS