PORTARIA Nº 738, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 738, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a Vports Autoridade Portuária S.A. a realizar
investimentos urgentes no âmbito do contrato de
concessão 01/2022 do Porto Organizado de
Vitória/ES.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E
AEROPORTOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares consignadas pela
Portaria nº 3.157, de 6 de dezembro de 2023, em especial o comando normativo indicado
no art. 12, inciso II, da Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, c/c o art. 42 do
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, bem como os fundamentos indicados na
instrução técnica constante nos autos do Processo Administrativo nº 50020.006052/2025-
96, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a Arrendatária VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S.A.,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Getúlio Vargas, nº 566, CEP 29010-420,
Vitória/ES, inscrita no CNPJ sob o nº 27.316.538/0001-66, a realizar investimentos em
caráter de urgência no âmbito do Contrato de Arrendamento nº DP-DC/01.2010, no Porto
Organizado de Santos/SP.
Art. 2º Esta autorização refere-se aos investimentos especificados no Processo
Administrativo nº 50020.006052/2025-96, destinados à recuperação estrutural da ponte
sobre o Rio Aribiri, localizada na via de acesso ao Cais de Capuaba (BR-447), no município
de Vila Velha/ES, no valor estimado de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), com data-
base de outubro de 2025.
Art. 3º Fica autorizada a compensação, para fins de recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 01/2022, dos valores efetivamente
despendidos pela concessionária na execução das obras de que trata esta Portaria, desde
que observadas as seguintes condições:
§ 1º A Concessionária deverá apresentar à Agência Nacional de Transportes
Aquaviários (ANTAQ) o projeto executivo das obras, acompanhado da respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART), no prazo a ser estabelecido pela Agência.
§ 2º A execução das obras somente poderá ser iniciada após manifestação
favorável da ANTAQ quanto ao Projeto Executivo, com apoio técnico do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
§ 3º A ANTAQ, com o apoio técnico do DNIT, deverá acompanhar a execução
das obras e, após a sua conclusão, verificar o atendimento aos parâmetros técnicos e
financeiros definidos no projeto aprovado.
§ 4º Os valores validados pela ANTAQ, com apoio do DNIT, poderão ser
abatidos, total ou parcialmente, das parcelas vincendas da contribuição fixa prevista na
cláusula 6.3 do Contrato de Concessão nº 01/2022, observada a equivalência financeira
entre os valores reconhecidos e as obrigações compensadas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX SANDRO DE ÁVILA