PORTARIA Nº 2.330, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.330, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 5002900-40.2018.4.03.6103 e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00014/2025/CRN3NUESP/PRU3R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 164/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDH, no Requerimento de Anistia
nº 2002.01.11423, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria nº 2.212, de 30 de dezembro de 2014, publicada no
Diário Oficial da União nº 253, Seção 1, pág. 102, de 31 de dezembro de 2014, para ratificar a
condição de anistiado político de LUIZ HENRIQUE DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº
XXX.863.238-XX, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 7.382,48 (sete mil trezentos e oitenta e dois
reais e quarenta e oito centavos), equivalente à remuneração atualizada do cargo de Agente de
Correios, considerando a evolução funcional e as vantagens da categoria.
Art. 2º Fixar os efeitos financeiros retroativos no período compreendido entre 05
de outubro de 1997 a 10 de abril de 2014, conforme determinado na decisão judicial transitada
em julgado.
MACAÉ EVARISTO