PORTARIA Nº 1.498, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.498, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o rito simplificado para criação de
Projetos de Assentamento Agroextrativistas - PAE
em áreas da União.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de
2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia
31 de dezembro de 2024, com fundamento na Portaria Interministerial n.º 210, de 13 de
junho de 2014 e na Instrução Normativa nº 129, de 15 de dezembro de 2022, e
considerando o que consta no processo administrativo n.º 54000.154698/2025-78;
resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece o rito simplificado para a criação de Projetos
de Assentamento Agroextrativistas - PAE exclusivamente nas áreas da União
caracterizadas como várzeas, ilhas, terrenos de marinha, terrenos marginais e seus
acrescidos, bem como outras áreas adquiridas ou atribuídas legalmente à União, quando
sob gestão exclusiva da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, nos termos do
parágrafo único do art. 1º da Portaria Interministerial n.º 210, de 2014.
Art. 2º A criação de Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE nas áreas
definidas no art. 1º deste normativo será formalizada por Portaria do Presidente do
INCRA publicada no Diário Oficial da União.
Parágrafo único. Após a publicação do ato de criação, a Superintendência
Regional competente comunicará a Secretaria do Patrimônio da União - SPU.
Art. 3º O processo administrativo de criação do PAE seguirá rito simplificado,
devendo conter:
I - manifestação da Superintendência Regional do INCRA competente sobre o
interesse social e a pertinência da área;
II - croqui ou mapa esquemático com indicação aproximada do perímetro e
estimativa da área, dispensado georreferenciamento ou precisão métrica;
III - relação simplificada das famílias beneficiárias ou levantamento social
básico; e
IV - parecer técnico da área finalística do INCRA confirmando o
enquadramento como Projeto Agroextrativista.
§ 1º Para os fins deste rito, ficam dispensados levantamentos planialtimétrico,
peças técnicas completas, memorial descritivo preciso ou certificação cartorial na fase de
criação.
§ 2º Mapas públicos, bases territoriais federais e informações participativas
poderão ser utilizados como referência territorial.
Art. 4º Nas hipóteses previstas no art. 1º, o INCRA poderá outorgar Contrato
de Concessão de Uso - CCU, conforme o caso, para as finalidades da política de reforma
agrária, observados os requisitos adotados pela SPU na concessão do Termo de
Autorização de Uso Sustentável (TAUS).
Parágrafo único. O Contrato de Concessão de Uso CCU poderá ser concedido
na forma coletiva ou individual como fração ideal de área coletiva.
Art. 5º Os processos de criação e acompanhamento de PAE tramitarão
preferencialmente em meio digital, mediante utilização da Plataforma de Governança
Territorial (PGT) ou sistemas integrados ao modelo de governança digital do INCRA.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI