PORTARIA Nº 1.495, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.495, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Modalidade do Assentamento e a
Capacidade de famílias beneficiárias do Projeto de
Assentamento Agroextrativista Santa Quitéria,
localizado nos municípios de Assis Brasil e Brasiléia,
estado do Acre, sob gestão da Superintendência
Regional do Acre - SR(14)AC.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC e da
Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo
n° 41360.000447/1988-37 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na
Portaria INCRA/N° 886, de 24 de junho de 1988, publicada no Diário Oficial da União nº
125, Seção I, pág. 87, de 01 de julho de 2005, que criou o Projeto de Assentamento
Agroextrativista Santa Quitéria, código SIPRA AC0014000, localizado nos municípios de
Assis Brasil e Brasiléia, no Estado do Acre.
Considerando a demanda apresentada pela comunidade local, que tem
reiteradamente solicitado da administração do INCRA alteração da modalidade do
assentamento PAE Santa Quitéria;
Considerando que o Estudo de Viabilidade da Alteração da Modalidade do
Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Santa Quitéria para Projeto de
Assentamento - PA Santa Quitéria (SEI n°. 26354068), concluiu pela descaracterização da
proposta inicial, formalizada na criação do PAE, indicando o atendimento do pleito dos
assentados, concretizada na alteração para a modalidade PA;
Considerando que o Comitê de Decisão Regional deliberou sobre a alteração da
modalidade do assentamento, conforme Ata (SEI n°. 26492820) e Resolução (SEI
26497038), ambos do Comitê de Decisão Regional - CDR, decidindo pela regularidade da
proposta, conforme os atos normativos que regulamentam a matéria;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica
da SR(14)AC e a Nota Técnica 5248 (SEI n°. 26573599), resolve:
Art. 1º. Alterar a modalidade do Projeto de Assentamento Agroextrativista -
PAE Santa Quitéria e a capacidade de 300 (trezentas) famílias, constantes da Portaria
INCRA Nº 886, de 24 de junho de 1988, publicada no Diário Oficial da União - DOU n.º 125,
Seção I, pág. 87, de 01 de julho de 2005, que criou o Projeto código SIPRA AC 0014000,
localizado nos municípios de Assis Brasil e Brasiléia, no Estado do Acre, e suas retificações,
para Projeto de Assentamento Federal Santa Quitéria (PA Santa Quitéria) e capacidade de
493 (quatrocentos e noventa e três) famílias, em conformidade com os procedimentos
aprovados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI