EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 176/2025

EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 176/2025
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação
Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º
da Lei nº 11.794/2008, arts. 34 e 35 do Decreto nº 6.899/2009; e art. 7º da Resolução
Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e
emitiu Parecer para o seguinte pedido de extensão do Credenciamento Institucional
para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP:
03.0116.2024
Processo nº: 01200.001652/2013-09 (078)
CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 03.0116.2024
CNPJ detentor do CIAEP: 86.891.363/0001-80 - MATRIZ
Nome Empresarial: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO
DO SUL
Título do Estabelecimento: ********
Endereço da Instituição: Cidade Universitária de Dourados, nº 351, Rodovia
Dourados/Ithaum, km 12 - Caixa Postal 351 - CEP 79.804-970 - Dourados/MS.
Modalidade de solicitação: extensão do Credenciamento Institucional para
Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP. 03.0116.2024
Decisão: DEFERIDO
CNPJ incluído no CIAEP/CONCEA/MCTI nº 03.0116.2024:
a) CNPJ: 86.891.363/0002-60 - FILIAL
Nome Empresarial: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO
DO SUL
Título do Estabelecimento: ********
Endereço: Rodovia Aquidauana/Cera, km 12 - Zona Rural - CEP: 79.200-000
- Aquidauana/MS.
O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de extensão do Credenciamento
Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica -
CIAEP/CONCEA/MCTI nº 03.0116.2025, da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO,
conforme o Parecer Técnico nº. 1946/2025/SEI-MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na
Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.
O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo
CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.
ANDRÉ SILVA CARISSIMI