DESPACHO DECISÓRIO Nº 25/2025/SNTEP

DESPACHO DECISÓRIO Nº 25/2025/SNTEP
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso V, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158,
de 21 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 27100.900032/1990-63, resolve:
I - deferir, nos termos dos arts. 4º e 5º, do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, o Pedido de Prorrogação do Prazo da Outorga da Usina Hidrelétrica
denominada UHE Muniz Freire, outorgada à Samarco Mineração S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 16.628.281/0001-61, por meio da Portaria MME nº 229, de 6 de julho de 1995,
e Contrato de Concessão de Geração nº 35/99-ANEEL-SAMARCO, de 5 de maio de 1999; e
II - informar o valor anual, referente à data-base de maio de 2025, a ser pago em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP da Usina:
. .Usina .Código Único de Empreendimento de Geração - CEG .Valor Anual UBP
. .UHE Muniz Freire .UHE.PH.ES.001518-0.01 .R$ 2.017.724,24 (dois milhões, dezessete mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro
centavos)
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE