DESPACHO DECISÓRIO Nº 24/2025/SNTEP (parte 1 de 2)

DESPACHO DECISÓRIO Nº 24/2025/SNTEP
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em
vista o disposto no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa
nº 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta do Processo nº
48360.000302/2025-81, resolve:
Indeferir os requerimentos das empresas especificadas nos anexos, referentes ao
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
- REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, nos termos da Nota
Técnica n. 155/2025/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE