DESPACHO Nº 347/2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 16 de dezembro de 2025, página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 16/12/2025

DESPACHO Nº 347/2025
Em atenção à manifestação interposta pela Fundação Santa Luzia, no Processo
nº 53115.025769/2025-76, acolho o Parecer Jurídico nº 00509/2025/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, de sorte a conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo-se o indeferimento da solicitação de flexibilização da retransmissão do programa
A Voz do Brasil, nos termos da legislação vigente.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO