DESPACHO Nº 3.710, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 158. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/12/2025

DESPACHO Nº 3.710, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio de
2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.901063/2019-97, decide aplicar
penalidade multa à Lacerdópolis Energética S.A. (CNPJ nº 20.395.383/0001-51), no valor de
R$ 1.118.525,05 (um milhão, cento e dezoito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinco
centavos), em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Pequena
Central Hidrelétrica Lacerdópolis, com fundamento na cláusula 16.1, do Edital do Leilão nº
3/2018-ANEEL.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Empresas citadas