DESPACHO Nº 3.677, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.677, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, as Leis nº
9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de
março de 2004, nº 13.848, de 25 de junho de 2019; e a Norma de Organização da ANEEL
nº 1, aprovada por meio da Resolução Normativa nº 1.133, de 25 de agosto de 2025, bem
como o que consta do Processo nº 48500.004387/2025-25, decide:
conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas empresas Eólica
Serra das Vacas I S.A. CNPJ nº 18.127.269/0001-07, Eólica Serra das Vacas II S.A. cnpj nº
19.224.741/0001-84, Eólica Serra das Vacas III S.A. CNPJ nº 19.694.110/0001-29 e Eólica
Serra das Vacas IV S.A. CNPJ nº 19.694.146/0001-02 com vistas à suspensão dos efeitos do
ressarcimento, a ser apurado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE,
até decisão final do Requerimento Administrativo protocolado na ANEEL, para negar-lhe
provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO