DESPACHO Nº 3.659, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.659, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, as
Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº
14.120, de 1º de março de 2021; nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, nº 15.269, de
24 de novembro de 2025; e a Norma de Organização da ANEEL nº 1, aprovada por
meio da Resolução Normativa nº 1.133, de 25 de agosto de 2025, bem como o que
consta do Processo nº 48500.901367/2016-10, decide:
(i) declarar a insubsistência do Voto proferido pelo então Diretor-Relator da
matéria, na 16ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2024, realizada em 14 de maio
de 2024, em razão da superveniente publicação Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025,
que caracteriza fato novo relevante e capaz de, por si só, modificar significativamente o
contexto decisório; e (ii) declarar extinto o processo, sem decisão de mérito, pois a decisão
foi prejudicada por fato superveniente, e remeter os autos para a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM e a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE, para nova instrução e distribuição, por sorteio, a novo Diretor-Relator.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO