DESPACHO Nº 3.657, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.657, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.000209/2022-82, 48500.000210/2022-15,
48500.000211/2022-51, 48500.000212/2022-04, 48500.000213/2022-41,
48500.000492/2022-42, 48500.000641/2022-73, 48500.000674/2022-13,
48500.000675/2022-68, 48500.000676/2022-11, 48500.000678/2022-00,
48500.000681/2022-15, 48500.004599/2020-06, 48500.004600/2020-94,
48500.004601/2020-39, 48500.004602/2020-83, 48500.004604/2020-72,
48500.004605/2020-17, 48500.004606/2020-61, 48500.004607/2020-14,
48500.005272/2020-43, 48500.005271/2020-07, 48500.005269/2020-20,
48500.004281/2021-06, decide:
conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Ventos de
Santa Tarsila Energias Renováveis S.A. (CNPJ: 42.740.778/0001-87), Ventos de Santa
Doroteia Energias Renováveis S.A. (CNPJ: 42.740.823/0001-01), Ventos de Santa Bertilla
Energias Renováveis S.A. (CNPJ: 42.740.786/0001- 23), Ventos de Santa Flávia Energias
Renováveis S.A. (CNPJ: 42.740.798/0001-58), Ventos de Santa Cristina Energias Renováveis
S.A. (CNPJ: 42.773.707/0001-80), Ventos de Santa Isabel Energias Renováveis S.A. (CNPJ:
42.745.764/0001-56), Ventos de Santa Clotilde Energias Renováveis S.A. (CNPJ:
42.745.758/0001- 07), Ventos de Santa Balbina Energias Renováveis S.A. (CNPJ:
42.745.750/0001-32), Ventos de Santa Áurea Energias Renováveis S.A. (CNPJ:
42.745.743/0001-30), Ventos de Santa Priscila Energias Renováveis S.A. (CNPJ:
42.773.752/0001-35), Ventos de Santa Sônia Energias Renováveis S.A. (CNPJ:
40.013.027/0001-33) e Ventos de São Mariano Energias Renováveis S.A. (CNPJ:
42.538.261/0001-00) em face: (a) do Despacho nº 2.341, de 2024, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE e pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia
Elétrica - SFT, que indeferiu o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade
no processo de implantação das Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Ventos de São Rafael 1
a 11 e Ventos de Santa Luzia 17 e, no mérito, negar-lhe provimento; e (b) do Despacho nº
2.566, de 2024, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de
Energia Elétrica - SFT, por meio do qual foram aplicadas multas editalícias em decorrência
do atraso na implantação das Centrais Geradoras Eólicas (EOLs) Ventos de São Rafael 1 a
11 e Ventos de Santa Luzia 17 e, no mérito, negar-lhe provimento, e como consequência,
manter os termos do Despacho SFT nº 7/2025, que publicou valor recalculado da multa
para as Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Ventos de São Rafael 1 a 5 e 8.
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