DESPACHO Nº 3.655, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 157. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/12/2025

DESPACHO Nº 3.655, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.023397/2025-60, decide:
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE CNPJ nº
03.034.433/0001-56 e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS CNPJ nº
02.831.210/0002-38, que enviem estudo ou justificativa da ausência e sua realização, em
até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação do ato administrativo de aprovação
das Regras de Comercialização de Energia Elétrica versão 2026, consolidando dados e/ou
informações relativos ao acompanhamento e ao monitoramento do comportamento dos
agentes por um período determinado e, ao final, caso seja observado algum
comportamento de frustração de oferta, avaliem quais sanções eventualmente poderiam
ser aplicadas em atendimento ao disposto no § 3º do art. 5º da Portaria Normativa MME
nº 60, de 29 de dezembro de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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