DELIBERAÇÃO ANTT Nº 487, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 487, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSM - 003, de 15 de dezembro de 2025,
e no que consta do processo nº 50505.071510/2025-15, delibera:
Art. 1º Fica habilitado ao tráfego rodoviário internacional de cargas e
passageiros o ponto de fronteira da 2ª Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraná
- Ponte da Integração Jaime Lerner - que interliga Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, e
Presidente Franco, no Departamento de Alto Paraná, na divisa da República Federativa do
Brasil com a República do Paraguai.
Paragrafo único. O ponto de fronteira habilitado somente estará apto ao
tráfego internacional de veículos após o alfandegamento pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil - RFB e a operacionalização pelas autoridades competentes.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral