DECRETO Nº 12.778, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
(Anexo III ao Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023)
RESTITUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TEMPORÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO
E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
. .RESTITUIÇÃO À SEGES/MGI
. .CARGO/FUNÇÃO . EM 16 DE DEZEMBRO
DE 2025
. EM 30 DE SETEMBRO
DE 2026
.QTD. TOTAL
. .CCE 3.13 .2 .2 .4
. .CCE 3.10 .2 .1 .3
. .CCE 3.07 .2 .- .2
. .FCE 3.15 .1 .- .1
. .FCE 3.13 .2 .3 .5
. .FCE 3.10 .2 .2 .4
. .TOTAL .11 .8 .19
Presidência da República
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA-EXECUTIVA
ATOS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na
Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-
Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 563 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48400.850498/1976-03, nº 27212.860937/1982-73 e nº
48068.966947/2023-21, encaminhados pelo Ofício nº 42.971/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR
nº 00001.006949/2025-70), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão
Total de Direitos Minerários, celebrada entre Mineração Santa Elina Indústria e Comércio
S.A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41 (cedente), e São Francisco Mineração Ltda., CNPJ nº
52.248.664/0001-78 (cessionária), em 7 de fevereiro de 2024, referente ao Requerimento
de Lavra, datado de 23 de dezembro de 1994, e ao Alvará de Pesquisa nº 5.583, de 16 de
agosto de 1984, publicado no DOU de 24 de agosto de 1984, com área de 10.000,00ha
para pesquisa de ilmenita; retificado pelo Alvará de Pesquisa nº 41, de 10 de janeiro de
1989, publicado no DOU de 18 de janeiro de 1989, alterando a substância para minério de
titânio e reduzindo a área para 7.286,91ha; com retirada posterior de interferência e
redução da área para atuais 3.321,76ha e alteração da substância para ouro, conforme
Minuta de Portaria de Lavra, de 24 de junho de 2025, lavra localizada na faixa de fronteira,
no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. A Cessionária deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às
comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações da Anac, do
Comando da Aeronáutica - Comaer e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 564 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48403.930019/2010-56 e nº 27201.002122/1936-61,
encaminhados pelo Ofício nº 46.382/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007487/2025-
16), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos
Minerários, celebrado entre Karen Gleich Schwab, Paulo Ricardo de Souza Machado, Paulo
Alcides Vidal de Souza, Úrsula Emília Vidal de Souza e Maria Luiza de Souza Leite
(cedentes) e a empresa Lavras do Sul Mineração Ltda., CNPJ nº 11.253.726/0001-52
(cessionária), em 28 de agosto de 2025, relativo ao Manifesto de Mina nº 190/1935, de 29
de outubro de 1935, para lavrar ouro, chumbo, cobre e prata em uma área de 1.778,30ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A Cessionária deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - Fepam/RS e da ANM e
as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 565 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO -
ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48403.930019/2010-56 e nº 27201.212201/1936-88, encaminhados pelo Ofício nº
46.382/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007487/2025-16), referente à averbação do
Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado entre Karen Gleich
Schwab, Paulo Ricardo de Souza Machado, Paulo Alcides Vidal de Souza, Úrsula Emília Vidal
de Souza e Maria Luiza de Souza Leite (cedentes) e a empresa Lavras do Sul Mineração Ltda.,
CNPJ nº 11.253.726/0001-52 (cessionária), em 28 de agosto de 2025, relativo ao Manifesto
de Mina nº 190/1935, de 29 de outubro de 1935, para lavrar ouro e chumbo em uma área
de 1.064,87ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A
Cessionária deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 566 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48052.810575/2020-14, nº 48413.926609/2008-41 e nº
48052.910020/2023-14, encaminhados pelo Ofício nº 46.029/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR
nº 00001.007483/2025-20), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão
Total de Direitos Minerários, celebrado entre as empresas MS Minérios do Brasil Ltda.,
CNPJ nº 08.309.343/0001-44 (cedente), e Gaia Exploração Mineral Ltda., CNPJ nº
37.171.398/0001-39 (cessionária), em 3 de junho de 2025, atinente ao Alvará de Pesquisa
nº 9.563, de 8 de dezembro de 2023, que autorizou a cedente a pesquisar areia e turfa
em uma área de 187,67ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Pelotas/RS. A
Cessionária deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e do ICMBio e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 567 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48413.926711/2008-46 e nº 48069.826030/2021-13, de
interesse da empresa Cerâmica Itaipulândia Ltda., CNPJ nº 01.103.695/0001-08,
encaminhados pelo Ofício nº 45.630/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007383/2025-
01), para realizar pesquisa de argila em uma área de 439,24ha, localizada na faixa de
fronteira, nos municípios de Itaipulândia/PR e Missal/PR. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 568 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48413.926711/2008-46 e nº 48069.826031/2021-68, de
interesse da empresa Cerâmica Itaipulândia Ltda., CNPJ nº 01.103.695/0001-08,
encaminhados pelo Ofício nº 45.630/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007383/2025-
01), para realizar pesquisa de argila em uma área de 299,92ha, localizada na faixa de
fronteira, nos municípios de Itaipulândia/PR e Missal/PR. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 569 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO -
ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48413.926711/2008-46 e nº 48069.826032/2021-11, de interesse da empresa
Cerâmica Itaipulândia Ltda., CNPJ nº 01.103.695/0001-08, encaminhados pelo Ofício nº
45.630/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007383/2025-01), para realizar pesquisa de
argila em uma área de 476,67ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Missal/PR.
A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 570 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48413.926711/2008-46 e nº 48069.826033/2021-57, de
interesse da empresa Cerâmica Itaipulândia Ltda., CNPJ nº 01.103.695/0001-08,
encaminhados pelo Ofício nº 45.630/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007383/2025-
01), para realizar pesquisa de argila em uma área de 356,23ha, localizada na faixa de
fronteira, nos municípios de Missal/PR e Santa Helena/PR. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 571 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48413.926711/2008-46 e nº 48069.826034/2021-00, de interesse da empresa Cerâmica
Itaipulândia Ltda., CNPJ nº 01.103.695/0001-08, encaminhados pelo Ofício nº
45.630/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007383/2025-01), para realizar pesquisa de
argila em uma área de 511,85ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Missal/PR.
A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 572 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48052.910297/2025-09 e nº 48052.810632/2024-81, de
interesse da Cooperativa de Mineração Mestre das Pedras - COOMIMPE, CNPJ nº
53.322.789/0001-63, encaminhados pelo Ofício nº 45.796/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.007389/2025-71), para realizar pesquisa de minério de chumbo, minério de cobre,
minério de níquel, minério de ouro e grafita em uma área de 1.999,30ha, localizada na
faixa de fronteira, nos municípios de Caçapava do Sul/RS e Lavras do Sul/RS. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 573 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO -
ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48400.000078/2002-18 e nº 27211.815309/2000-86, de interesse da empresa
Alibras Alimentos Brasileiros Ltda., CNPJ nº 78.328.051/0001-34, encaminhados pelo Ofício
nº 45.984/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007554/2025-94), para lavrar água mineral
em uma área de 47,36ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Chapecó/SC. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 574 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48068.966570/2024-91 e nº 48068.866858/2024-67, de
interesse da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros do Estado de Mato Grosso -
Coopergem, CNPJ nº 56.965.438/0001-69, encaminhados pelo Ofício nº
46.802/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007548/2025-37), para realizar pesquisa de
ouro em uma área de 2.166,01ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Vila
Bela da Santíssima Trindade/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações do Incra, da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente de Mato Grosso - Sema/MT e da ANM e as recomendações do ICMBio, da Aneel
e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 575 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48068.966570/2024-91 e nº 48068.866367/2025-05, de
interesse da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros do Estado de Mato Grosso -
Coopergem, CNPJ nº 56.965.438/0001-69, encaminhados pelo Ofício nº
46.802/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007548/2025-37), para realizar pesquisa de
ouro em uma área de 2.654,65ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto
Esperidião/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao
meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 576 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48052.910299/2025-90 e nº 48052.810232/2025-56, de
interesse da empresa Strato Gestão de Ativos Ltda., CNPJ nº 46.895.878/0001-33,
encaminhados pelo Ofício nº 47.174/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007581/2025-
67), para realizar pesquisa de calcário em uma área de 773,63ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Candiota/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Aneel e da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 577 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO -
ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo
ANM nº 48068.866536/2023-37, de interesse de Fernando Paulo Gomes de Araújo,
encaminhado pelo Ofício nº 47.682/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007655/2025-65),
para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 2.401,79ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. O Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Aneel, da
ANM e do Incra e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 578 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo
Anac nº 00065.037790/2025-91, de interesse de Jules Rafael Perotto, encaminhado pelo
Ofício nº 753/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para
inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Santa Lucia, localizado na faixa de
fronteira, no município de Alpestre/RS. O Requerente deve observar rigorosamente as
determinações da Anac e as recomendações do Comando da Aeronáutica - Comaer e desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 579 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES -
MCom para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo
MCom nº 53000.064396/2010-60, encaminhado por meio do Ofício nº
23.757/2025/MCOM, de interesse da empresa Sistema Jovem de Comunicação Ltda., CNPJ
nº 01.769.388/0001-52, para executar serviço de radiodifusão em frequência modulada, na
faixa de fronteira, nos municípios de Corumbiara/RO e Nova Mamoré/RO.
Nº 580 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES -
MCom para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo
MCom nº 53115.022983/2025-71, encaminhado por meio do Ofício nº
37.298/2025/MCOM, de interesse da Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa, CNPJ
nº 11.056.855/0001-50, para executar serviço de radiodifusão em frequência modulada, na
faixa de fronteira, no município de Ubiratã/PR.
Nº 581 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES -
MCom para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo
MCom nº 53115.023373/2025-94, encaminhado pelo Ofício nº 37.315/2025/MCOM, de
interesse da Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa, CNPJ nº 11.056.855/0001-50,
para executar serviço de radiodifusão em frequência modulada, na faixa de fronteira, no
município de Palmas/PR.
Nº 582 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar e atendendo ao disposto no
art. 4º, caput, inciso I, do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, ao CONSELHO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para que prossiga
com a análise do Processo CNPq nº 01300.007464/2025-91, encaminhado pelo Ofício nº
23.437/2025/PRE (NUP PR nº 00001.006687/2025-43), com Parecer Ad hoc favorável, de
interesse do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - Inpa, para realizar coleta de
dados e materiais científicos no Brasil, com participação de pesquisadores estrangeiros, na
faixa de fronteira, no município de São Gabriel da Cachoeira/AM, no âmbito do projeto
"Tsiino Hiiwiida: Revelando múltiplas dimensões da biodiversidade de plantas e fungos no
Alto Rio Negro", em parceria com a instituição estrangeira Natural History Museum
London, do Reino Unido. O Requerente deve observar rigorosamente as normas específicas
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, as determinações da Funai e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS