DECISÃO COREN/SC Nº 43, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO COREN/SC Nº 43, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-SC), em conjunto
com a Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais
conferidas na Lei n° 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno
da Autarquia, alterado pela Decisão Coren-SC nº 050/2024, e homologação pela Decisão
Cofen nº 203/2024, e;
Considerando a Lei 5.905/73 que em seu art. 8º, inciso VIII, estabelece como
competência do Conselho Federal " homologar, suprir ou anular atos dos Conselhos
Regionais";
Considerando a Lei nº 5.905/73 que em seu art. 15, inciso VI, estabelece
como competência do Conselho Regional de Enfermagem "elaborar sua proposta
orçamentária anual (...) e submetê-lo à aprovação do Conselho Federal";
Considerando as Resoluções Cofen nº 340/2008; 503/2016; 532/2017; e
790/2025;
Considerando, por fim, a deliberação do Plenário do Coren-SC em sua 652ª
Reunião Ordinária, ocorrida nos dias 20 e 21 de outubro de 2025;, decidem:
Art. 1º Aprovar o Orçamento-Programa para o exercício de 2026 do Coren-SC,
conforme especificações em anexo, integrante do presente ato decisório que será
publicado na Imprensa Oficial.
Art. 2º A Receita será realizada mediante recebimentos de anuidades,
serviços prestados aos profissionais de Enfermagem e sociedade, rendimentos sobre
aplicações financeiras e outras receitas, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes desta decisão, observada a seguinte
classificação:
. .1. Receitas Correntes (A) .26.400.000,00
. . Receitas de Contribuições .21.420.000,00
. . Receita Patrimonial .1.800.000,00
. . Receitas de Serviços .3.160.000,00
. . Outras Receitas Correntes .20.000,00
. .2. Receita de Capital (B) .-
. .Total da Receita (A + B) .26.4000.000,00
Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com as especificações integrantes
desta decisão, observada a seguinte classificação:
. .1. Despesa Corrente (A) .26.386.300,00
. . Despesas de Custeio .20.236.300,00
. . Transferências Correntes .6.150.000,00
. .2. Despesas de Capital (B) .13.700,00
. . Investimentos .13.700,00
. .Total da Despesa (A + B) .26.400.000,00
Art. 4º Fica a Presidente, em conjunto com a Tesoureira, autorizada a abrir,
durante o exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) da despesa total prevista nesta decisão, utilizando para esse fim, os recursos
previstos nos Incisos I a IV, do § 1º do Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964
e o disposto no Artigo 89 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil
aprovado pela Resolução Cofen 340/2008.
Art. 5º Fica a Presidente, em conjunto com a Tesoureira, autorizada, durante
o exercício de 2026 a abrir programas de trabalho, elementos de despesas e fontes de
recursos para implementação dos projetos e atividades não previstos neste
orçamento.
Art. 6º Esta decisão entra em vigor após a homologação do Plenário do Cofen,
sendo seus efeitos adstritos ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
MARISTELA A. DE AZEVEDO
Presidente do Conselho
SILVANA ALVES BENEDET O. RODRIGUES
1ª Secretária