DECISÃO COREN-RN Nº 126, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO COREN-RN Nº 126, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova Proposta Orçamentária para 2026 deste
Regional.
O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - Coren-RN, no
uso de suas competências que lhe são conferidas pela Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973,
e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-RN nº 65/2024,
CONSIDERANDO o que preconiza a Constituição Federal, bem como a Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101/2000;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen n.º 340/2008 que disciplina sobre o
Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais e a Resolução Cofen n.º 503/2016;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-RN em sua 616ª Reunião
Ordinária, ocorrida no dia 23 de outubro de 2025, decide:
Art. 1° - Aprovar a proposta orçamentária no valor de R$ 13.650.000,00 (treze
milhões, seiscentos e cinquenta mil reais) referente ao Exercício de 2026 deste Regional.
Art. 2° - A Presidência do Coren-RN está autorizada à abertura de créditos
adicionais suplementares durante o exercício de 2026, em até 25% do valor total do
orçamento, conforme Art. 2º, § 5º da Resolução Cofen n.º 503/2016.
Art. 3°- Encaminhar a referida proposta para homologação pelo Plenário do Cofen.
Art. 4º - Esta Decisão entra em vigor a partir da homologação pelo Plenário do Cofen.
MANOEL EGÍDIO DA SILVA JÚNIOR
Presidente do Conselho
DINARA TERESA BATISTA DE MOURA
Secretária