DECISÃO COFEN Nº 285, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO COFEN Nº 285, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Fixa a data de realização das eleições do ano de 2026
dos Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia,
aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, IV, da Lei nº
5.905/73, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e
bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO o art. 12 da Lei nº 5.905/73, que determina que os membros dos
Conselhos Regionais e respectivos suplentes serão eleitos por voto pessoal secreto e
obrigatório em época determinada pelo Conselho Federal em Assembléia Geral especialmente
convocada para esse fim;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Cofen,
aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem
baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o art. 4º e o art. 8º, § 1º, inciso II, do Código Eleitoral dos
Conselhos de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 791/2025, que estabelecem que
compete ao Conselho Federal de Enfermagem fixar a data de realização das eleições do sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Federal de Enfermagem em sua
584ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 12 de dezembro de 2025, que fixou a data das eleições
do ano de 2026 dos Conselhos Regionais de Enfermagem, decide:
Art. 1º As eleições dos Conselhos Regionais de Enfermagem, visando preencher
mandatos de Conselheiros Regionais Efetivos e Suplentes para o triênio 2027/2029, ocorrerão
das 8h do dia 8 de novembro de 2026 e se encerrarão às 8h do dia 9 de novembro de 2026.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
1º Secretário
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ANULAÇÃO DE PENALIDADE
O Conselho Federal de Medicina, em cumprimento à decisão proferida pela 5ª
Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte - TRF 6ª Região no Processo nº
1089601-37.2023.4.06.3800, torna pública a ANULAÇÃO da sanção de "Censura Pública em
Publicação Oficial" proferida nos autos do Recurso em PEP PAe nº 000371.13/2023-CFM
em 03/08/2023 e publicada no Diário Oficial da União nº 173, Seção 1, Página 98, em
11/09/2023.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
ACÓRDÃOS
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 66/2025, de 09 de dezembro de 2025
Processo Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000176/2025-04. Procedência:
CRMV-SP. Apelado(a)/Denunciante: L. L. D. C. Advogado(a): Luiz Otávio Benedito (OAB-SP n.
378.652). Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. R. A. B. D. (CRMV-SP n. 11.565). Defensor
Dativo: Amauri Jorge Graner Júnior (OAB-SP n. 240.230). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira
Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa (CRMV-MA n. 0539).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 67/2025, de 10 de dezembro de 2025. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0530029.00000045/2022-16. Procedência: CRMV-SC.
Apelante/Denunciante: M. P. V. Apelado(a)/Denunciado(a): Méd.-Vet. M. A. C. D. (CRMV-SC
n. 10.754). Advogado(a): Sarah Yasmin Fonseca (OAB-SC n. 50.886). DECISÃO: POR
UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, e consequente
arquivamento do feito, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Estevão
Márcio Cavalcante Leandro (CRMV-AM n. 0470).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 68/2025, de 10 de dezembro de 2025. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0510008.00000061/2024-74. Procedência: CRMV-PR.
Apelado(a)/Denunciante: J. M. T. Advogado(a): Augusto de Oliveira Voinaski (OAB-PR n.
89.902) e Iago Pinto Pereira (OAB-PR n. 112.116). Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. T. C.
P. B. (CRMV-PR n. 13.559). Advogado(a): Lara Maruzka (OAB-PR n. 97.500). DECISÃO: POR
UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do
Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Estevão Márcio Cavalcante Leandro (CRMV-AM n.
0470).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 69/2025, de 09 de dezembro de 2025. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0530029.00000008/2024-56. Procedência: CRMV-SC.
Apelado(a)/Representante: Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa
Catarina - Cidasc. Apelante/Representado(a): Méd.-Vet. D. O. C. (CRMV-SC n. 6.916).
Advogado(a): Susane Fabrícia Boeira (OAB-SC n. 11.453). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro
Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva (CRMV-MT n. 1364).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 70/2025, de 10 de dezembro de 2025. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000175/2025-13. Procedência: CRMV-SP. Remessa
obrigatória. Denunciante: D. A. C. Denunciado(a): Méd.-Vet. T. N. V. (CRMV-SP n. 20.541).
Defensor Dativo: Méd.-Vet. Alexandre Couri (CRMV-SP n. 6895). DECISÃO: POR MAIORIA,
em CONHECER DA REMESSA e REFORMAR A DECISÃO proferida pelo Plenário do CRMV,
absolvendo o profissional, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Estevão
Márcio Cavalcante Leandro (CRMV-AM 0470).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 71/2025, de 09 de dezembro de 2025. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000143/2025-10. Procedência: CRMV-SP.
Apelado(a)/Denunciante: M. F. F. A. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. F. L. A. C. (CRMV-
SP n. 13.850). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE
PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo
Alves Barrêto Júnior (CRMV-RN n. 0307).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 72/2025, de 10 de dezembro de 2025. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0130011.00000082/2024-54. Procedência: CRMV-GO.
Apelado(a)/Denunciante: M. P. N. D. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. R. P. G. (CRMV-
GO n. 1.507). Advogado(a): Maria Giulia Gontijo Barreto (OAB-GO n. 54.469). DECISÃO: POR
UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos
do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Evelynne Hildegard Marques de Melo (CRMV-
AL n. 0797).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 73/2025, de 10 de dezembro de 2025. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0240008.00000050/2022-06. Procedência: CRMV-PA.
Apelado(a)/Denunciante: W. F. B. Advogado(a): Apollo Alexander de Oliveira Palheta (OAB-
PA n. 27.365). Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. K. L. (CRMV-PA n. 3.144). Advogado(a):
Hannah Carolina Anijar Bibas Maradei (OAB-PA n. 20.262), Felippe Henrique de Quintanilha
Bibas Baradei (OAB-PA n. 20.200) e Natália dos Santos Campos (OAB-PA n. 14.026).
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão
(CRMV-MG n. 0833/Z).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 74/2025, de 10 de dezembro de 2025. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0510008.00000028/2025-79. Procedência: CRMV-PR. Instauração
de ofício. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. O. C. C. J. (CRMV-PR n. 20.377). DECISÃO:
POR MAIORIA, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do
Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Virgínia Teixeira do Carmo Emerich (CRMV-ES n.
0568).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 75/2025, de 10 de dezembro de 2025. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000140/2025-37. Procedência: CRMV-SP.
Apelado(a)/Denunciante: S. G. A. Advogado(a): Gabriel Hidalgo (OAB-SP n. 323.712).
Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. S. M. B. (CRMV-SP n. 40.455). Advogado(a): Nicholas
Belotti Andreu (OAB-SP 352.282), Calvin Delgado Rozani (OAB-SP 464.800), Cristiana Baia
(OAB-SP 366.021), Homaile Mascarin do Vale (OAB-SP 357.243), Jéssica Oliveira da Silva
(OAB-SP 423.913), Marcelo Augusto de Freitas (OAB-SP 368.263) e Scarlet Ferro Morino
(OAB-SP 473.579). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE
PROVIMENTO, absolvendo a profissional, nos termos do Voto do Conselheiro Relator,
Méd.-Vet. Adriano Fernandes Ferreira (CRMV-PB n. 0681).
ANA ELISA FERNANDES DE S. ALMEIDA
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 76/2025, de 10 de dezembro de 2025. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000170/2025-58. Procedência: CRMV-SP.
Apelante/Denunciante: E. T. Apelado(a)/Denunciado(a): Méd.-Vet. A. C. G. R. (CRMV-SP n.
41.317). Defensor Dativo: André Luís Franco Rodrigues (OAB-SP n. 331.226).
Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. N. D. R. (CRMV-SP n. 47.368). Advogado(a): Erika
Evangelista (OAB-SP n. 434.502), Marina Castanheira Milani (OAB-SP n. 497.568). DECISÃO:
POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO DO RECORRENTE/DENUNCIANTE e
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet.
Raimundo Alves Barrêto Júnior (CRMV-RN n. 0307), e POR MAIORIA, em CONHECER DO
RECURSO DA RECORRENTE/DENUNCIADA e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do
Voto da Conselheira Revisora, Méd.-Vet. Evelynne Hildergard Marques de Melo (CRMV-AL
n. 0797).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 77/2025, de 10 de dezembro de 2025. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000139/2025-46. Procedência: CRMV-SP.
Apelante/Denunciante: C. E. T. Advogado(a): Daniel Szperman (OAB-SP n. 221.600).
Apelado(a)/Denunciado(a): Méd.-Vet. W. S. U. (CRMV-SP n. 7.970). DECISÃO: POR
UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do
Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Adriano Fernandes Ferreira (CRMV-PB n. 0681).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 78/2025, de 14 de dezembro de 2025. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0510008.00000060/2024-83. Procedência: CRMV-PR.
Apelado(a)/Denunciante: O. I. S. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. F. B. P. (CRMV-PR n.
6.265). Advogado(a): Erlon Roberval Konopacki (OAB-PR n. 53.888). DECISÃO: POR
UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do
Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara (CRMV-SP n. 0521).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 79/2025, de 10 de dezembro de 2025. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000169/2025-67. Procedência: CRMV-SP.
Apelante/Denunciante: C. C. A. R. Apelado(a)/Denunciado(a): Méd.-Vet. L. F. M. (CRMV-SP
n. 51.499). Advogado(a): Erika Evangelista (OAB-SP n. 434.502), Marina Castanheira Milani
(OAB-SP n. 497.568). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide
Costa (CRMV-MA n. 0539).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 80/2025, de 10 de dezembro de 2025. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000168/2025-76. Procedência: CRMV-SP.
Apelado(a)/Denunciante: E. C. C. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. R. M. R. S. (CRMV-SP n.
15.334). Advogado(a): Tatiana Daniélius (OAB-SP n. 204.372). DECISÃO: POR UNANIMIDADE,
em CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior (CRMV-RN n. 0307).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 81/2025, de 10 de dezembro de 2025. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0110041.00000078/2025-71. Procedência: CRMV-MG. Pedido de
Revisão. Denunciante: A. M. C. Denunciado(a)/Requerente: Méd.-Vet. C. T. S. (CRMV-MG n.
15.171). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO e DAR-LHE
PARCIAL PROVIMENTO tão somente para correção do erro material, nos termos do Voto
do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes (CRMV-RR n. 0177).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 82/2025, de 12 de dezembro de 2025. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000174/2025-22. Procedência: CRMV-SP.
Apelado(a)/Denunciante: L. F. S. Advogado(a): Matheus Benedito Casteroba Bento (OAB-SP
n. 397.754). Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. A. L. O. V. (CRMV-SP n. 8.735). Advogado(a):
Caio Enrico Franco de Oliveira (OAB-SP n. 185.862). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira
Relatora, Méd.-Vet. Virgínia Teixeira do Carmo Emerich (CRMV-ES n. 0568).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 83/2025, de 11 de dezembro de 2025. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0530029.00000013/2024-11. Procedência: CRMV-SC.
Apelado(a)/Representante: Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa
Catarina - Cidasc. Apelante/Representado(a): Méd.-Vet. F. C. B. (CRMV-SC n. 6.772).
Advogado(a): Erika Evangelista (OAB-SP n. 434.502), Marina Castanheira Milani (OAB-SP n.
497.568). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. João Vieira Almeida
Neto (CRMV-MS n. 0568).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 84/2025, de 10 de dezembro de 2025. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0420006.00000057/2023-90. Procedência: CRMV-MG. Remessa
obrigatória. Denunciante: S. S. S. F. Denunciado(a): Méd.-Vet. P. H. S. F. (CRMV-MG n.
23.172). Defensor Dativo: Ridalton Siqueira Tavares (OAB-MG n. 73.527). DECISÃO: POR
UNANIMIDADE, em CONHECER DA REMESSA e REFORMAR a DECISãO PROFERIDA PELO
PLENÁRIO DO CRMV DE ORIGEM, nos termos do Voto do Conselheiro Revisor, Méd.-Vet.
Roberto Renato Pinheiro da Silva (CRMV-MT n. 1364).
ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA
Vice-Presidente do Conselho
DECISÃO
O Presidente da 2ª Turma do Conselho Federal de Medicina Veterinária,
considerando existência de erro material, com fundamento no princípio da autotutela
administrativa, determina a anulação do ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 85/2025 -
2ª TURMA/CFMV/SISTEMA, publicado no DOU n. 174, Seção 1, Pág. 230. Referência:
Processo Ético-Profissional Suap n. 0320032.00000292/2024-10, CRMV-BA. Recorrente:
Marilene de Souza Mamona ME.
ACÓRDÃO
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 121/2025. Processo Ético-Profissional Suap n.
0320032.00000292/2024-10, CRMV-BA. Recorrente: Marilene de Souza Mamona ME.
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto do(a) Conselheiro(a) Relator(a).
MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA NEVES
Presidente da 2ª Turma