DECISÃO Nº 51, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO Nº 51, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP,
neste ato representado pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário da Autarquia, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, conforme dispõe o Regimento Interno do Coren-SP,
homologado pela Decisão Cofen nº 010, de 25 de janeiro de 2024,
CONSIDERANDO o disposto no inciso VI da Lei nº 5.905/1973;
CONDIRERANDO o disposto no inciso XXIV, do artigo 46, do Regimento Interno
do Conselho;
CONSIDERANDO o artigo 165 e seguintes da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os termos das Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem
- Cofen nos 340/2008, 503/2016 e 532/2017;
CONSIDERANDO tudo que consta nos autos do Processo Administrativo nº
5791/2025, assim como as manifestações das áreas técnicas da Autarquia;
CONSIDERANDO o PARECER Nº 08/2025 - CONTROLADORIA GERAL, que
concluiu pela regularidade da Proposta Orçamentária de 2026;
CONSIDERANDO ainda os termos da deliberação do Plenário do Coren-SP em
sua 1379ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2025;, decide:
Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária do exercício de 2026 do Coren-SP,
cujo valor total orçado é de R$ 277.729.821,57 (duzentos e setenta e sete milhões,
setecentos e vinte e nove mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos),
com valor de reserva de contingência de R$ 2.777.298,22 (dois milhões, setecentos e
setenta e sete mil, duzentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos), conforme
planilhas de detalhamento e textos informativos, que passam integrar a presente
Decisão.
Art. 2º Aprovar a inserção do limite para abertura de créditos adicionais, com
vistas a adequar possíveis ajustes no Orçamento Anual ocasionados por mudanças de
rumos das políticas institucionais; variações de preço de mercado de bens e serviços a
serem adquiridos pela autarquia; e situações emergenciais imprevistas, considerando o
disposto na Resolução COFEN 503/2016 em seu Art. 2º § 5º.
Art. 3º Esta Decisão entrará em vigor após homologação procedida pelo
Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, produzindo seus regulares efeitos a partir de 01
de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026.0
SERGIO APARECIDO CLETO
Presidente do Conselho
WAGNER ALBINO BATISTA
1º Secretário