ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 174, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 174, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de bebidas alcoólicas.
ODELEGADODADELEGACIADARECEITAFEDERALDOBRASILEMBELOHORIZONTE/MG,
no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da
SecretariadaReceitaFederaldoBrasildoMinistériodaEconomia,aprovadopelaPortariaNº284,de
27dejulhode2020,publicadanoDiárioOficialdaUniãode27dejulhode2020,e,tendoemvistao
dispostonosarts.1ºao3ºe49a51daInstruçãoNormativaRFBnº1.432,de26dedezembrode2013,
edeacordocomoAtoDeclaratórioExecutivo(DRF/BeloHorizonte/MG)nº73de06denovembrode
2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos
integrantes dos Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, aprova:
Art. 1o - O fornecimento de 363.000 (trezentos e sessenta e três mil) selos de
controle, tipo bebida alcoólica, cor vermelha, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº
46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09, bairro Distrito
Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais,
inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para selagem
no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por BROWN - FORMAN BEVERAGES
WORLDWIDE P.O. BOX 1080 - LOUISVILLE, KY 40210-1080 - USA:
. .Marca Comercial .Característica do Produto .Caixa .Unidade
. .JACK DANIEL'S
TENNESSEE
BLACKBERRY
.Licor de amora preta com uísque em
caixas de 12 garrafas de 1000ml, 35% GL
idade até 8 anos
.30.250 .363.000
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de
efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo
de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a
autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RODRIGO BRITO MENDONÇA