ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 173, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 173, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso
VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º
e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo
com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de
2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais
documentos integrantes dos Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e
13031.339880/2023-91, aprova:
Art. 1o - O fornecimento de 496.260 (quatrocentos e noventa e seis mil e duzentos
e sessenta) selos de controle, tipo bebida alcoólica, cor vermelha, à empresa COLUMBIA
TRADING S/A, CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 -
galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado
de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº
06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por BROWN
- FORMAN BEVERAGES WORLDWIDE P.O. BOX 1080 - LOUISVILLE, KY 40210-1080 - USA:
. .Marca Comercial .Característica do Produto .Caixa .Unidade
. .JACK DANIEL'S
TENNESSEE FIRE
.Licor de canela com uísque em caixas
de 12 garrafas de 1000ml, 35% GL
idade até 8 anos
.5.775 .69.300
. .JACK DANIEL'S
TENNESSEE APPLE
.Licor de maçã com uísque em caixas de
12 garrafas de 1000ml, 35% GL idade
até 8 anos
.14.520 .174.240
. .JACK DANIEL'S
TENNESSEE FIRE
.Licor de canela com uísque em caixas
de 12 garrafas de 700ml, 35% GL idade
até 8 anos
.19.500 .234.000
. .JACK DANIEL'S
TENNESSEE HONEY
.Licor de mel com uísque em caixas de
12 garrafas de 700ml, 35% GL idade até
8 anos
.1.560 .18.720