ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 27, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 27, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD
Dmed 2026).
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 125 da referida Portaria, DECLARA:
Art. 1º Fica aprovado o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) para apresentação das informações
relativas aos anos-calendário de 2020 a 2025, situação normal, e de 2020 a 2026, nos casos
de situação especial.
Art. 2º Para a elaboração ou importação de dados pelo PGD Dmed 2026 deverá
ser observado o leiaute do arquivo constante do Anexo Único deste Ato Declaratório.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VANDREIA MOTA ROCHA 1_MF_16_001
1_MF_16_002
1_MF_16_003
1_MF_16_004
1_MF_16_005
1_MF_16_006
1_MF_16_007
1_MF_16_008
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 15, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Declara alfandegada a instalação portuária Terminal
Marítimo de Ureia - TMU, nos termos e condições
normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de
11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, no
art. 4º da Portaria Coana nº 112, de 22 de dezembro de 2022, e à vista do que consta no
Processo Administrativo nº 10271.168137/2025-91, declara:
Art. 1º Fica alfandegada, por substituição de titularidade, a instalação portuária
Terminal Marítimo de Ureia - TMU, localizado na Via Matoim, s/nº, Porto de Aratu-Candeias,
Candeias-BA, posição georreferenciada -12.776800, -38.495580, com área total de 25.552,81
m², administrada pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, inscrita no CNPJ sob o nº
33.000.167/0222-61, observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá, até 28/12/2026, movimentar e armazenar
granel sólido nas operações aduaneiras de:
I - carga, descarga e armazenagem de mercadorias procedentes do exterior, ou a
ele destinados;
II - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
III - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;
IV - despacho de importação; e
V - despacho de exportação;
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica designado o código 5921312 para o recinto, sob a
jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Salvador /BA (ALF/SDR), que exercerá a
fiscalização aduaneira, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto
dispensado dos requisitos previstos nos arts. 11, 14 e 19, todos da mesma Portaria.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá
ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 34, de 17 de
novembro de 2023.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR