ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 108, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 108, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotado na Equipe de Gestão de
Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa
RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento nº 19305
do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com
prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Agente de Carga, a empresa
FR. MEYER'S SOHN LOGISTICA BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.066.037/0001-61.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
CARLOS EDUARDO SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 58, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Declara o alfandegamento de Porto Seco.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso competência delegada pelo inc. II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 787, de
28 de março de 2024, da atribuição prevista no art. 31 Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, e à vista do que consta no processo administrativo nº
10906.362794/2025-19, declara:
Art. 1º Fica alfandegado o Porto Seco localizado na Rua João Zarpelon, nº 800,
município de São José dos Pinhais-PR, posição georreferenciada central -25.563829, -
49.169391, administrado pelo estabelecimento filial da empresa Multilog Brasil S.A.,
inscrito no CNPJ sob o nº 60.526.977/0198-64.
Art. 2º O recinto com 57.760 m2 de área alfandegada, poderá movimentar e
armazenar cargas soltas, unitizadas, secas, frigorificadas, refrigeradas e cargas IMO, nas
operações previstas nos incisos II, III, V, VI e IX do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022,
observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 3º O prazo do alfandegamento obedecerá a vigência do Contrato de
Permissão para Prestação de Serviço Público de Movimentação e Armazenagem SRRF09 nº
25/2024, com vigência de 25 (vinte e cinco) anos, a contar de 10 de junho de 2024.
Art. 4º O recinto ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal de
Curitiba-PR, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo
estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 5º Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022, o recinto está
dispensado de equipamentos de inspeção não invasiva (escâneres) de veículos rodoviários
e unidades de carga, com base no § 8º do art. 14 da mesma Portaria.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.698, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2025
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de
setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022
e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.391492/2025-82, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
UNID.GERENC.DAS AGROINDUSTRIAS FAM.RURAIS DE BOM JESUS DO SUL, inscrita no CNPJ sob
o nº 03.814.740/0001-50, titular de projeto de realização de investimentos destinados a
auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua
atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e
vigência de 19/06/2025 a 19/06/2026, com base nas análises técnicas constantes nos autos do
Processo nº 308793.5818385/2025.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de
seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do
Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº
2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
Art. 6º O porto seco permanece habilitado a operar os regimes aduaneiros
especiais de Entreposto Aduaneiro na importação e na exportação (armazenagem) e de
Depósito Alfandegado Certificado (DAC).
Art. 7º Para utilização no Siscomex permanece atribuído o código 9.99.32.02 ao
recinto.
Art. 8º Sem prejuízo de eventuais penalidades, este alfandegamento poderá ser
suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa.
Art. 9º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 59, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Prorroga o prazo de vigência do alfandegamento do
recinto que menciona.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº
787, de 28 de março de 2024, e da atribuição prevista no artigo 31 da Portaria RFB nº 143,
de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo nº 10906.133936/2024-
51, declara:
Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 37, de 4 de outubro
de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica alfandegada, até 15 de dezembro de 2027, a instalação portuária
localizada na poligonal do Porto Organizado de Itajaí, administrada pela empresa JBS
TERMINAIS LTDA., sediada à Avenida Coronel Eugênio Muller, 300 - Itajaí/SC, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 11.448.549/0001-60, observados os termos e condições estabelecidos pelo
2º Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento Transitório nº 01/2023, firmado com a
União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, com a interveniência da
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq e da Autoridade Portuária de Santos,
em 11 de setembro de 2025. " (NR)
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos a partir de 15 de dezembro de 2025.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 60, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Credencia recinto para operar o regime aduaneiro
especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e
na Exportação
O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª
REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pelo artigo 9º da Instrução Normativa
SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, e, ainda, considerando o que consta no processo
nº 10906.442547/2022-52, declara:
Art. 1º Fica credenciada, em caráter precário, a operar o regime aduaneiro
especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, na atividade de
armazenagem de mercadorias, a instalação alfandegada por meio do Ato Declaratório
Executivo SRRF09 nº 30, de 10 de julho de 2023, administrada pela empresa ASCENSUS TV
PAR SPE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 44.121.917/0001-10.
Art. 2º O controle da operação do regime será efetuado pela Alfândega da
Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá, que poderá estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 61, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Modifica autorização para o Trânsito Aduaneiro
Simplificado que menciona.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e pela Portaria Coana nº 05, de 24 de fevereiro de 2021, e à vista do que consta no
processo nº 10906-435.556/2025-30, declara:
Art. 1º O artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 119, de 14 de julho
de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica estendida as operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa
das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade" no sistema
Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiária a empresa MULTILOG S.A., CNPJ
78.614.229/0001-03, para as cargas pátio na rota deferida por meio do Ato Declaratório
Executivo acima mencionado, processo nº 13033-350.514/2021-19, adotando-se o código
de recinto genérico nº 0000000."
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 62, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Modifica autorização para o Trânsito Aduaneiro
Simplificado que menciona.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª
REGIÃO FISCAL, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e pela Portaria Coana nº 05, de 24 de fevereiro de 2021, e à
vista do que consta no processo nº 10906-435.571/2025-88, declara:
Art. 1º O artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 117, de 13 de
julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica estendida as operações de Trânsito Aduaneiro, mediante
dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade" no
sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiária a empresa MULTILOG S.A.,
CNPJ 78.614.229/0008-80, para as cargas pátio na rota deferida por meio do Ato
Declaratório Executivo acima mencionado, processo nº 13033-350.621/2021-39,
adotando-se o código de recinto genérico nº 0000000."
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN