ATO Nº 19.097, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 16/12/2025

ATO Nº 19.097, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 53504.001741/2025-60. Extinguir, por cassação, a "Autorização de
Serviço" emitida à entidade LEGAL-CAT CATANDUVA COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ:
03.937.636/0001-52, para explorar o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos -
Transmissão de Programas (251) - FISTEL nº ***02407***, expedida através do Ato nº
300/2005, no dia 04/07/2005, com publicação no D.O.U. na data de 02/08/2005, e
concomitantemente a extinção do Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA, com
a exclusão do FISTEL vinculado, assim como, da respectiva "Autorização de Uso de
Radiofrequências".
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente

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