ACÓRDÃO Nº 16/2025 Processo Ético-Disciplinar n° 010/2024. EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. FISIOTERAPIA. DEVER DE REGULARIDADE CADASTRAL E DE PUBLICIDADE PROFISSIONAL. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 16, V, DA LEI FEDERAL Nº 6.316/75, E ÀS RESOLUÇÕES COFFITO Nº 37/84 E 424/13. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO (DRF) ATUALIZADA E IRREGULARIDADES EM PUBLICIDADE. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-15, por unanimidade, em acompanhar o voto do Conselheiro Relator para julgar PROCEDENTE a representação formulada em desfavor da fisioterapeuta T. C. da S., e aplicar a penalidade de MULTA NO VALOR DE 1 (UMA) ANUIDADE, nos termos do art. 17, inciso III, da Lei nº 6.316/75, pelas infrações disciplinares apuradas. VÍVIAN CAMARGO RODRIGUES ELIAS Relatora
ACÓRDÃO Nº 16/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 217. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO. Todos os atos de 16/12/2025