ACÓRDÃO Nº 15/2025 Processo Ético-Disciplinar n° 002/2023. EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. FISIOTERAPIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSULTÓRIO E DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. INFRAÇÃO AO ART. 105 DA RESOLUÇÃO COFFITO Nº 08/78, AO ART. 1º DA RESOLUÇÃO COFFITO Nº 139 E AO ART. 23 DA RESOLUÇÃO COFFITO Nº 37. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO NO ATO DE INSTAURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-15, por unanimidade, em acompanhar o voto do Conselheiro Relator para declarar a NULIDADE do Processo Ético-Disciplinar nº 002/2023, instaurado em face de A.T.A., por vício insanável decorrente da ausência de fundamentação no ato de admissibilidade. MARCELO CAMPOS DE ALMEIDA BENEVIDES Relator
ACÓRDÃO Nº 15/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 217. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO. Todos os atos de 16/12/2025