ACÓRDÃO Nº 13, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 13, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Ementa: Processo Ético-Disciplinar. Fisioterapia. Ausência de registro de consultório e de
responsável técnico. Infração ao art. 12, § Único, da Lei 6.316/75, ao art. 1º da Lei 6.839/80, ao
art. 1º da Resolução COFFITO nº 139 e aos arts. 1º e 23 da Resolução COFFITO nº 37. Vício de
motivação no ato de instauração. Cerceamento de defesa. Nulidade.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é
representado o profissional fisioterapeuta L.S.M.V. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que
passa a fazer parte do presente:
ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-15, por unanimidade, em acompanhar o
voto do Conselheiro Relator para declarar a NULIDADE do Processo Ético-Disciplinar nº
001/2023, instaurado em face de L.S.M.V., por vício insanável decorrente da ausência de
fundamentação no ato de admissibilidade. Fica designado para elaboração do acórdão o
Conselheiro Relator, Dr. Caio Jorge Figueiredo de Oliveira.
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros:
Dr. Carlos Henrique Nunes da Costa; Dra. Synara Sampaio Novais; Dr. Henrique
Cleres do Vale; Dra. Juliana Amaral da Silva; Dr. Caio Jorge Figueiredo de Oliveira; Dr Marcelo
Campos de Almeida Benevides; Dr. Pablo Lúcio Gava; Dra. Vivian Camargo Rodrigues Elias.
Bem como, estiveram presentes os conselheiros suplentes:
Dra. Rafaela Mezadri.
MARCELO CAMPOS DE ALMEIDA BENEVIDES
Relator
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