Brasília, 12 de dezembro de 2025 CHRISTY GANZERT PATO Secretário Executivo
SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 17/2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério da Educação — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Todos os atos de 15/12/2025