O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5043 (SEI 7346838), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º19964.208399/2025-71, de interesse do SINDICATO DOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS - SINTAE, CNPJ 45.747.360/0001-90, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
PORTARIA MTE Nº 2.152, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 5 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 211. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 15/12/2025